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Legislação – CIGAR

Legislação

Leis e decretos

Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo o plano de gerenciamento, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e destinação final ambientalmente adequada.
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo o descarte inadequado de resíduos.
Decreto nº 10.936/2022
Regulamenta a PNRS (Lei nº 12.305/2010), detalhando procedimentos e responsabilidades dos geradores, transportadores e destinadores de resíduos.

Normas

Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)

Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 222/2018
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, incluindo resíduos biológicos, químicos e perfurocortantes.
CONAMA nº 358/2005
Regulamenta o tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

Resíduos Químicos

NBR 14725 (ABNT) – Sistema Globalmente Harmonizado (GHS).
Trata da rotulagem, classificação e ficha de segurança de produtos químicos.
NBR 16725/2023 – Gerenciamento de resíduos químicos perigosos.
Aponta critérios e procedimentos técnicos para o gerenciamento seguro.

Resíduos de Construção Civil

CONAMA nº 307/2002 (e suas atualizações)
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil.

Resíduos Recicláveis

CONAMA nº 275/2001
Define a codificação por cores para identificação de diferentes tipos de resíduos, facilitando a coleta seletiva.
Instrução Prefeitura nº 02, de 17 de agosto de 2016
Estabelece procedimento para acondicionamento e disponibilização para coleta de resíduos coletados pelo Programa de Coleta Diferenciada da Divisão de Meio Ambiente da Unicamp.

OGMs e resíduos contendo OGMs

Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades com OGMs.
Resolução Normativa CTNBio nº 37/2022
Define requisitos para o funcionamento de instalações e gestão de OGMs, incluindo descarte e inativação de resíduos contendo OGMs.