Legislação

InícioComissão Interna de Biossegurança (CIBio)Documentos

A CIBio/CBMEG-Unicamp atua em conformidade com a legislação brasileira e normas de biossegurança estabelecidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que podem ser acessadas nos links abaixo:

Marco Legal Brasileiro sobre Organismos Geneticamente Modificados – Ministério da Saúde

Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005

Trata de assuntos relacionados a Biossegurança

Decreto Federal nº 5.591, de 22 de novembro de 2005

Resoluções Normativas da CTNBio

Classificação de Risco e Diretrizes Gerais

Diretrizes Gerais para o Trabalho em Contenção com Agentes Biológicos

3° Edição – Ministério da Saúde

Classificação de Risco dos Agentes Biológicos

3° Edição – Ministério da Saúde