A Comissão Interna de Gestão Ambiental e de Resíduos (CIGAR) do
CBMEG/UNICAMP tem como missão promover o gerenciamento adequado e integrado de todos os resíduos gerados na unidade, incluindo resíduos químicos, biológicos, recicláveis, de construção civil e materiais contendo Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).
Com uma abordagem voltada à sustentabilidade, a CIGAR busca adotar práticas que minimizem impactos ambientais, promovam o uso racional de recursos e garantam a proteção da saúde humana e do meio ambiente. Atua também na elaboração e revisão de procedimentos internos, na orientação e capacitação dos usuários, na realização de inspeções e na articulação com setores técnicos e administrativos para assegurar o descarte seguro e
ambientalmente responsável.
Como parte de seus objetivos, a CIGAR pretende desenvolver ações educativas e de conscientização, fomentando uma cultura institucional de responsabilidade socioambiental, ética e segurança nas práticas laboratoriais e operacionais.
Facilitadores
Composição da Comissão
De acordo com a Portaria Interna CBMEG nº 02/2024, de 25 de junho de 2024.
- Profa. Dra. Anete Pereira de Souza
- Daniela Stancato
- Danilo Augusto Sforça
- João Victor Virgilio da Silva
- Sandra Luzia Scarano
Legislação
Leis
- Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo o plano de gerenciamento, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e destinação final ambientalmente adequada. - Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo o descarte inadequado de resíduos.
Decretos
- Decreto nº 10.936/2022
Regulamenta a PNRS (Lei nº 12.305/2010), detalhando procedimentos e responsabilidades dos geradores, transportadores e destinadores de resíduos.
Normas
Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) ANVISA nº 222/2018
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, incluindo resíduos biológicos, químicos e perfurocortantes. - CONAMA nº 358/2005
Regulamenta o tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Resíduos Químicos
- NBR 14725 (ABNT) – Sistema Globalmente Harmonizado (GHS).
Trata da rotulagem, classificação e ficha de segurança de produtos químicos. - NBR 16725/2023 – Gerenciamento de resíduos químicos perigosos.
Aponta critérios e procedimentos técnicos para o gerenciamento seguro.
Resíduos de Construção Civil
- CONAMA nº 307/2002 (e suas atualizações)
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil.
Resíduos Recicláveis
- CONAMA nº 275/2001
Define a codificação por cores para identificação de diferentes tipos de resíduos, facilitando a coleta seletiva. - Instrução Prefeitura nº 02, de 17 de agosto de 2016
Estabelece procedimento para acondicionamento e disponibilização para coleta de resíduos coletados pelo Programa de Coleta Diferenciada da Divisão de Meio Ambiente da Unicamp.
OGMs e resíduos contendo OGMs
- Lei nº 11.105/2005 – Lei de Biossegurança
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades com OGMs. - Resolução Normativa CTNBio nº 37/2022
Define requisitos para o funcionamento de instalações e gestão de OGMs, incluindo descarte e inativação de resíduos contendo OGMs.
Links úteis
- Procedimentos técnicos GEARE
- Ficha de Dados de Segurança – FDS (antigas FISPQ)